A Unimed Fama prestou esclarecimentos ao Procon Assembleia acerca do fechamento repentino da unidade em Boa Vista, ocorrido em 18 de julho. Na mesma data, o Poder Legislativo solicitou informações da empresa após constatar ações que ferem o direito do consumidor e deu um prazo de cinco dias úteis para o envio das respostas.

Em documento emitido no fim da tarde de 26 de julho, a Unimed informou que, apesar dos desafios e da desativação administrativa de atendimentos na unidade, não há encerramento definitivo de seus serviços em Boa Vista.

Também informou que se compromete a manter o atendimento aos beneficiários e está em tratativas para ampliar a rede credenciada na região. A empresa ainda destacou que os clientes devem registrar as suas solicitações via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, reforçou que, caso os clientes não tenham as solicitações atendidas pelo SAC da empresa, devem procurar o órgão de defesa para garantir a proteção dos seus direitos.

“Eles ofereceram um site para que o consumidor entre em contato para inserir a demanda e passar para análise. Então a nossa orientação é que, caso persista a dúvida quanto aos questionamentos feitos à Unimed, o consumidor deve entrar em contato com o Procon para que possamos intervir”, disse.

Além disso, ele reforçou que é importante que o cliente reúna provas por meio de documentos que comprovem que a demanda não foi atendida, seja de quebra de contrato ou agendamento de algum atendimento específico que tenha sido marcado para data posterior ao fechamento da unidade.

Direito do consumidor

Conforme explicou o diretor do Procon Assembleia, a Unimed feriu o direito do consumidor ao fechar a unidade Fama de forma inesperada.

De acordo com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente, o que não ocorreu. Além disso, foram transferidos para uma unidade pública.

Outra conduta inadequada foi a falta de informações aos beneficiários do plano de saúde referentes à devolução de valores pagos e à cobertura de tratamentos em andamento.