O Projeto de Lei (PL) nº 12/2023, que visa criar o “Selo Empresa Sustentável” para identificar, reconhecer e certificar empresas que adotam boas práticas sustentáveis no Estado, foi apresentado pela parlamentar Tayla Peres (Republicanos).
A certificação ambiental tem como objetivo auxiliar na identificação e valorização do desenvolvimento sustentável, "promovendo a responsabilidade socioambiental como um valor do empreendedorismo roraimense", conforme o texto do projeto de lei.
Na justificativa, a deputada Tayla Peres destaca que, para obter a certificação, o projeto estabelece critérios claros que requerem a comprovação de pelo menos três práticas sustentáveis, como a utilização de tecnologias e metodologias limpas, a reciclagem de insumos e a geração de impactos sociais positivos.
"Essas práticas abrangem desde o adequado gerenciamento de resíduos sólidos até a utilização de recursos alternativos para a produção de energia, bem como a implementação de políticas de baixa emissão de poluentes. Além disso, a proposta inclui uma medida importante para garantir a credibilidade do selo, proibindo a certificação de empresas que tenham sofrido condenações penais por crimes ambientais nos últimos cinco anos. Isso reforça a importância do cumprimento das normas ambientais e assegura a integridade do selo", diz trecho da justificativa.
A matéria segue agora para sanção ou veto governamental.
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