O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (13), com 13 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 156/2023, que altera a Lei nº 1.186/2017 (TEA). Conforme a autora da matéria, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas), a norma visa à garantia de direitos para esse público no âmbito escolar.

O parágrafo primeiro do artigo 7º determina que as instituições de ensino deverão disponibilizar meios físicos ou virtuais para o registro de reclamações em caso de descumprimento da lei, que deve ser feito pelos alunos ou responsáveis legais.

Conforme a mudança, o Poder Executivo poderá criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber as denúncias de descumprimento da lei.

“A ideia é criar mecanismos para que se façam esses registros, a fim de que as secretarias atendam essas necessidades, se adaptem. Precisamos dar tranquilidade, dignidade, e, principalmente, tendo em vista que hoje, a cada 26 crianças nascidas uma é autista, ou seja, em cada sala de aula, obrigatoriamente, vamos em pouco tempo nos deparar com essa realidade e precisamos estar preparados”, argumentou Angela ao pedir que os colegas de Parlamento votassem no PL.

A deputada ressaltou que não seria necessário uma lei, como a proposta por ela, se outras fossem efetivamente cumpridas.

“Quando fiz essa proposição, fiquei imaginando que nós não precisaríamos porque a Constituição Federal garante os direitos da criança e do adolescente, bem como o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas, mesmo assim ainda não conseguimos que essas pessoas tenham os seus direitos garantidos, e por isso fizemos esse projeto de lei”, justificou.

Bandeira de luta da parlamentar, ela enfatizou que os estabelecimentos de ensino precisam garantir o professor auxiliar e outros direitos.

“Nós precisamos que essas escolas garantam uma alimentação porque as crianças com autismo têm intolerância alimentar, assim como não podemos aceitar que pais de autistas tenham negada a matrícula, entre outras necessidades que a escola precisa atender”, disse a deputada.