O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou em votação de segundo turno, nessa quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023, apresentada pelo deputado Dr Cláudio Cirurgião (União), com 20 votos. A matéria seguirá para promulgação do Poder Legislativo em Diário Oficial.
A PEC nº 01/2023 veda aos organismos públicos a contratação temporária de servidores enquanto houver concurso público em andamento. Isso altera a Constituição Estadual, pois acresce o artigo 20-K ao capítulo sobre o funcionamento da Administração Pública.
“Valorizar os concurseiros, as pessoas que pretendem ingressar no serviço público, que passaram em concurso público oficial ou estão no cadastro de reserva. Muitas vezes a administração pública acaba fazendo processo seletivo simplificado para contratação sendo que há candidatos aprovados e isso é uma injustiça”, defendeu Cirurgião.
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