Motoristas profissionais, que não renovarem o exame toxicológico, serão multados a partir de 28 de janeiro.
A aplicação da penalidade havia sido suspensa por uma medida provisória editada no governo Bolsonaro, mas uma Resolução do Contran reestabeleceu a fiscalização e aplicação de multa para motoristas que tiverem com o exame atrasado.
E deu prazo até 28 de dezembro de 2023 para que os motoristas arrumassem a documentação.
Por lei, condutores das categorias C, D e E, que são aqueles habilitados para dirigir ônibus, caminhões e vans, por exemplo, devem realizar o exame toxicológico na hora de obter ou renovar a Carteira de Habilitação.
Além disso, é preciso refazer o exame a cada 2 anos e 6 meses, independente da validade do que foi feito anteriormente – essa obrigatoriedade de realizar o toxicológico está prevista no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro e nunca deixou de valer. O que estava suspenso era a aplicação da multa.
Então, lembrando: prazo para regularizar o exame toxicológico, como dito anteriormente, terminou no dia 28 de dezembro, mas como a lei prevê multa apenas após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, os motoristas que ainda não fizeram o exame devem aproveitar os próximos dias para regularizar a situação – as multas começam em 28 de janeiro.
E o valor é salgado: R$ 1.467 e sete pontos na CNH.
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