O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Boa Vista para que seja viabilizada, no prazo máximo de 15 dias, a contratação de médicos intensivistas, para atendimento na UTI do Hospital da Criança Santo Antônio (HCSA).

O acordo, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do MPRR desta quarta-feira, 05 de julho, foi assinado pelos Promotores de Justiça da Saúde, Igor Naves, e de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, pela Secretária Municipal de Saúde, Regiane Batista Matos, e pelo Procurador Adjunto do Município, Flávio Granjeiro de Souza.

Além da contratação imediata dos profissionais, o TAC também prevê a realização de concurso para médicos especialistas em pediatria e intensivistas pediátricos. O edital do certame deve ser lançado nos próximos seis meses e a nomeação e posse deverá acontecer após dois meses da homologação do concurso.

O descumprimento por parte do Município de qualquer das obrigações previstas no acordo acarretará em multa diária pessoal ao seu gestor, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Boa Vista, valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.

No documento, os Promotores de Justiça argumentam que o Hospital da Criança Santo Antônio é a unidade de referência de atendimento infantil para todos os municípios do estado, além de áreas indígenas, e a procura por atendimentos do HCSA tem apresentado crescimento exponencial nos últimos anos em decorrência dos fatores sociais particulares ao Estado de Roraima.

O Hospital também passa por ampliação no número de leitos de UTI e, portanto, é urgente a necessidade de mais médicos intensivistas para atuarem no estabelecimento de saúde.