O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa OI S/A. em decorrência da má qualidade na prestação de serviços de internet banda larga. A ação foi ajuizada no dia 29 de maio e busca reparação por danos morais coletivos causados a órgãos públicos, empresas e cidadãos de Roraima.

Segundo o MPRR, a OI S/A detém o monopólio da oferta do serviço de rede de transmissão de dados por meio de fibra ótica em todo o Estado de Roraima. Todos os provedores locais de internet dependem da fibra da OI S/A de forma onerosa, e a empresa desempenha um papel crítico na vida social e na viabilidade econômica de Roraima devido ao monopólio do serviço.

De acordo com o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, as interrupções frequentes no sinal de internet banda larga têm se tornado mais comuns recentemente, afetando drasticamente a rotina da população. Essa situação tem sido registrada também pela imprensa local. A má qualidade do serviço público de internet tem causado sérios impactos na vida em sociedade e no desempenho econômico do Estado, o que demanda uma responsabilização adequada da OI S/A pelo descumprimento do dever de prestar um serviço público adequado e eficaz.

A ACP apresenta diversas denúncias e documentos de cidadãos, entidades e instituições públicas e privadas que relatam prejuízos e dificuldades operacionais no estado devido à instabilidade da internet.

O Ministério Público do Estado requer a condenação da empresa e estabelece o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 50 milhões de reais, a ser depositado no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.