Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo precisam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O documento é obrigatório, mesmo que não tenha havido movimentação financeira durante o período. O prazo limite para a entrega é 31 de maio de 2025.

A DASN-SIMEI é indispensável para manter o negócio regular junto à Receita Federal e garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

O Sebrae Roraima, recomenda que os MEIs organizem mensalmente suas receitas brutas, conforme previsto na legislação. Essa organização facilita o envio da declaração e evita erros que possam gerar penalidades.

Também é preciso ficar atento aos prazos e manter suas obrigações fiscais em dia para aproveitar todos os benefícios do regime simplificado.

O órgão também sugere que os Microempreendedores Individuais (MEIs) guardem as notas fiscais de compras e vendas por, no mínimo, cinco anos, mesmo que elas não precisem ser apresentadas no momento da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Outro ponto de atenção é o limite de compras, que não pode ultrapassar 80% do faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil. Bonfim Flávio, analista de atendimento do Sebrae Roraima, explica que exceder esse percentual pode levar ao desenquadramento pela Receita Federal. 

A entrega da declaração fora do prazo acarreta multa mínima de R$ 50,00. No entanto, se o pagamento for realizado em até 30 dias, o valor é reduzido pela metade, ficando em R$ 25,00. O boleto para pagamento é gerado automaticamente no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega.

Regularização e transparência

MEIs que possuem dívidas ou irregularidades fiscais devem se atentar aos prazos para regularização, além de garantir o cumprimento dos critérios para permanecer no regime do Simples Nacional em 2025. O Sebrae reforça que a DASN-SIMEI é uma ferramenta essencial para a formalização e controle dos negócios, permitindo que os empreendedores sigam em conformidade com a legislação tributária.

Quem tiver alguma dúvida pode procurar as Agências de Atendimento do Sebrae em Boa Vista, localizadas na Av. Ville Roy, 5240, bairro São Francisco, e na Av. Ataíde Teive, 4690, bairro Tancredo Neves. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Além disso, as agências oferecem capacitações, suporte e acompanhamento para empreendedores.