Empresas interessadas em ocupar áreas no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, em Boa Vista, para dar continuidade ao desenvolvimento industrial de Roraima, já podem realizar um novo cadastramento das empresas por meio da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação).

Para participar da alienação dos terrenos com fins industriais, agroindustriais e de prestação de serviços, o empreendedor pode realizar o cadastro pelo link. Nos próximos dias, a pretensão do Governo é lançar mais um processo licitatório no Diário Oficial do Estado (DOE).

“A iniciativa do Governo de Roraima é ativar regiões desocupadas no Distrito Industrial fomentando o mercado econômico, gerando trabalho e renda para a população”, destacou o secretário da Seadi, Emerson Baú.

CRITÉRIOS

Serão critérios de habilitação das empresas nas licitações: Existência de Projeto Técnico-Econômico (PTE) e capacidade Econômico-Financeira para implantação do PTE.

O prazo da concessão será de 10 anos, prorrogável por igual período, estando mantidas as condições originárias de destinação útil do lote, de qualificação e habilitação da empresa concessionária, além do cumprimento das regras estabelecidas no decreto e demais normas referentes à implantação e desenvolvimento de projetos.

Os proprietários terão Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) que consiste em contrato administrativo pelo qual é conferido o direito real de uso à título oneroso e resolúvel de lote para fins de aproveitamento econômico, observadas as disposições do artigo 1.225, inciso XII, do Código Civil.