O Grupo de Atuação Especial (GAED) da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) instaurou Procedimento Preparatório para averiguar os critérios adotados para a ordem de nomeação das candidatas do sexo feminino no concurso público para o cargo de agente penitenciário.

A decisão foi tomada após a DPE-RR ser procurada por candidatas aprovadas no concurso de agente penitenciário, realizado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima (SEJUC/RR) em 2020.

O procedimento visa coletar elementos para a eventual formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado ou o ajuizamento de ação judicial, caso necessário. Além disso, também deve verificar se os critérios de nomeação das agentes penitenciárias estão em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

A DPE-RR também quer apurar se a ordem de nomeação está assegurando a igualdade de gênero e combatendo discriminações.

O procedimento é assinado pela defensora pública Paula Regina, que coordena o Grupo, a defensora Geana Oliveira e os defensores Wagner Santos e Januário Lacerda, que são membros do GAED.

“Nossos questionamentos têm o objetivo de averiguar os critérios adotados em relação às candidatas aprovadas do sexo feminino para que as mesmas não sejam prejudicadas e o direito mínimo ao percentual previsto na legislação estadual seja respeitado”, salientou a defensora Paula Regina. 

MEDIDAS

Como providência inicial, a DPE-RR oficiará à Secretaria de Gestão Estratégica e Administração e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima para que forneçam informações detalhadas sobre o concurso público.

As informações solicitadas incluem quantitativo total de cargos de agente penitenciário, quantidade de cargos ocupados por homens e mulheres, critério adotado para a nomeação de novos servidores e pontuações do último servidor e da última servidora nomeados.

A Defensoria Pública possui atribuição para atuar em demandas coletivas visando assegurar a efetivação dos mais diversos direitos. A DPE Roraima possui dois órgãos de atuação coletiva, GAED e Grupo de Direitos Humanos, ambos atentos e atuantes no que diz respeito à garantia e efetivação de direitos das populações vulneráveis.