A Secretaria Especial da Mulher (SEM), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), firmou parceria com o Ministério Público do Estado (MPRR) para contribuir na ação “MPRR e o Carnaval sem Violência” em Boa Vista. Por isso, servidores da unidade participaram de uma capacitação sobre o protocolo “Não é Não!”, na tarde desta quinta-feira (27), no Plenário Valério Caldas de Magalhães, na Casa do Povo.

Participaram da ação, ainda, servidores do MP e da Casa da Mulher Brasileira, além de policiais civis e militares, com o objetivo de preparar os profissionais para o momento de atender vítimas de violência sexual, importunação e outros crimes que ferem a dignidade das mulheres.

O protocolo “Não é Não!” é oriundo da Lei Federal nº 14.786/2023, que visa implementar a medida em ambientes de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas, seja verbal ou física. Os princípios do protocolo são:

• respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
• preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
• celeridade no cumprimento do disposto na lei;
• articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.

Desse modo, entre os deveres dos estabelecimentos estão a garantia de que sua equipe tenha, pelo menos, uma pessoa qualificada a atender às mulheres e pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher; bem como certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência para encerrar o constrangimento.

Em Roraima, a Lei nº 1993/2024 reforça a norma federal e dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do governo do Estado.

Temas da capacitação

Neste sentido, os palestrantes do dia abordaram temas extremamente importantes sobre aspectos das leis. A promotora de Justiça do MPRR Ilaine Pagliarine falou sobre “Princípio da equidade e a questão de gênero”; e o promotor de Justiça André Paulo dos Santos Pereira trouxe a temática “Atos de violência, crimes contra a dignidade de mulheres e consentimento da vítima/mulher”.

Em seguida, a advogada do Centro de Apoio à Mulher (Chame) da ALE-RR, Raíssa Veras, destacou os “Aspectos Jurídicos e Protetivos do Protocolo ‘Não é Não!’”; enquanto a major da Polícia Militar Ana Cláudia de Santana Mourão falou sobre o “Atendimento emergencial às vítimas de violência baseado no gênero no âmbito policial”.

Depois, a delegada da Polícia Civil Verlânia Silva de Assis tratou o tema “Atendimento às vítimas, apuração criminal e custódia de provas”; a assistente social do MP Ana Laura Menezes pontuou os “Aspectos Sociais e Ambientais e os Direitos da Mulher; e, por fim, a promotora de Justiça do MP Lucimara Campaner explicou “as medidas protetivas e de segurança no âmbito do protocolo”.

Quem aprovou a iniciativa foi a SD PM Kênia Wendling que, ao longo de três anos como policial, já atendeu diversas ocorrências de violência e acredita que a capacitação vai ajudar a aperfeiçoar o trabalho que ela já exerce.

“Sabemos que quando se está preparado para instruir alguém, o trabalho flui muito mais fácil. Então é uma iniciativa muito válida para mostrarmos a essas mulheres que elas têm seus direitos assegurados”, disse.

Papel dos poderes públicos

Ademais, o objetivo principal da capacitação é orientar donos e responsáveis de estabelecimentos, sejam públicos ou privados da capital, sobre o protocolo “Não é Não!”, para que essas pessoas exerçam seus papéis de cidadãos e ajudem mulheres em situações de risco durante os dias de carnaval, tendo em vista que crimes de importunação sexual são frequentes em festas, principalmente em eventos com grandes públicos.

Com isso, tanto as forças de segurança quanto a população estarão conectadas para auxiliar vítimas e identificar agressores. Para a diretora da SEM, Glauci Gembro, a parceria entre os poderes vem para somar em prol da sociedade.

“A Secretaria Especial da Mulher já tem esse trabalho constante na luta contra a violência da mulher, mas também vai abordar o protocolo em ambientes noturnos para instruir as pessoas em casos que elas necessitem de ajuda ou precisem ajudar alguém”, acrescentou.

Lucimara Campaner, que é titular da Promotoria de Defesa da Mulher, enfatizou que a capacitação acompanhada da campanha no carnaval surge da falta de adesão às normas das leis, por parte dos estabelecimentos comerciais.

“Apesar de as leis já estarem em vigência há um tempo, e de se ter dado um período para que os estabelecimentos comerciais e do ramo de entretenimento pudessem se adequar, percebemos que ainda há certa morosidade em implementar as boas práticas de natureza preventiva à violência contra a mulher”, pontuou.

Por isso, o apoio da Assembleia Legislativa de Roraima, que atua com programas e projetos voltados à proteção da mulher, se fez necessário para criar esta força-tarefa junto às demais forças de segurança.

Conforme acrescentou a superintendente de Comunicação da ALE-RR, Sonia Lucia Nunes, a Casa Legislativa busca ir além ao promover ações educativas e preventivas que são, constantemente, veiculadas nos meios de comunicação institucional.

“Além do trabalho diário, fazemos campanhas que também são veiculadas em TVs e rádios parceiras, assim como a produção de podcasts para falar sobre o tema, com o objetivo de alcançar o público, afinal, se a sociedade não se envolver nesse combate, nós não vamos conseguir reduzir os casos de feminicídios e de agressões, que ocorrem diariamente”, frisou.

Carnaval com segurança

As festas de carnaval em Roraima se iniciam nesta sexta-feira (28) e seguem até 4 de março, seja em locais públicos ou privados, tanto na capital quanto no interior do Estado.

Por isso, vítimas de qualquer violência ou que tenha presenciado situações de risco, podem buscar ajuda pelo número da Polícia Militar (190); pela Central de Atendimento à Mulher (180); e pela Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher (095991227403).