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A modalidade de arrecadação só é permitida se realizada por meio de empresas autorizadas previamente pelo TSE. Até agora, vinte foram habilitadas pela Corte

Pré-candidatos que pretendem concorrer nas Eleições de 2018 podem começar a divulgar e a arrecadar recursos por meio do financiamento coletivo de campanha pela Internet – o crowdfunding eleitoral. No entanto, os postulantes aos cargos eletivos estão proibidos de pedir votos durante a divulgação dessa modalidade de arrecadação.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta  terça-feira (15) adiar a conclusão do julgamento do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e de dois filhos dele pelos crimes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. É a primeira ação penal da Operação Lava Jato julgada pela Corte após a chegada dos primeiros inquéritos, em 2015.

Com decisão unânime do TSE, legenda passa a ser denominada Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (15), a mudança do nome e da sigla do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O partido registrou seu estatuto no TSE em 30 de junho de 1981.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (25) projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. Como foi aprovada em caráter terminativo pela CCJ, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma análise no plenário do Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).

O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais ao projeto de lei que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Em uma sessão marcada pela rejeição de outros vetos do presidente Michel Temer, os parlamentares decidiram acatar apenas três vetos à nova lei.

Em reunião na Advocacia-Geral da União (AGU), representantes do governo federal e de entidades de juízes e membros do Ministério Público discutiram a questão do auxílio moradia, objeto de diversas ações em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro na terça-feira (3) marcou a abertura da tentativa de conciliação entre as entidades de magistrados e o governo em busca de uma solução de modo a evitar que o caso seja levado a julgamento no plenário do Supremo.

Evento foi promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“O controle social não pode se esgotar com o mero comparecimento às urnas”. Com essa declaração, o secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Frazão, encerrou sua exposição no Seminário Financiamento Eleitoral, realizado na tarde desta quarta-feira (14), no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, localizado no Edifício OAB, em Brasília. O evento foi promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

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