CAE poderá votar criação de fundo para construção de aterros sanitários

A intenção da proposta é acabar com os chamados 'lixões', como este em Brasília Geraldo Magela/Agência SenadoA intenção da proposta é acabar com os chamados 'lixões', como este em Brasília Geraldo Magela/Agência SenadoA criação do Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) poderá ser votada neste semestre, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Projeto de Lei do Senado (PLS) 207/2012, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prevê financiamento para construção de aterros sanitários, que serão selecionados de acordo com os objetivos e metas traçados pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

A proposta já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo texto, serão cobertas pelo novo fundo despesas com estudo de viabilidade técnica e de impacto ambiental, bem como com a aquisição de terrenos. Os municípios beneficiados deverão oferecer contrapartida obrigatória de no mínimo 30% do valor do projeto.
Ao justificar a iniciativa, Eunício Oliveira afirma que "o Brasil ainda destina grande parte do lixo de forma incorreta". Embora os lixões tenham sido reduzidos de 88% para 51% e os aterros sanitários tenham chegado a quase 28% das unidades de destinação de resíduos, o objetivo da atual política de resíduos sólidos no país é eliminar completamente os lixões, como lembra o parlamentar.
O relator na CAE, senador Hélio José (PMDB-DF), citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo os quais 59,6% dos municípios não contam com instrumentos adequados de destinação ambiental de seus resíduos sólidos.
A eliminação completa dos lixões foi uma meta estabelecida para agosto de 2014 pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em 1º de julho de 2015, o Senado aprovou o PLS 425/2014, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada desses resíduos. Essas datas variam de 31 de julho de 2018 a 31 de julho de 2021, de acordo com o porte do município.
Essa proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei 2.289/2015 e aguarda a criação de uma comissão temporária pela Mesa da Casa. O projeto prevê também que a União editará normas complementares para definição de critérios de priorização de acesso a recursos federais destinados a implementar as ações de disposição final dos resíduos sólidos.

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