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O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) retirou do ar a versão eletrônica demonstrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) que estava disponível em fase de testes. O modelo era acessado apenas por meio do site do órgão e deixou de existir após dúvidas geradas pelos usuários quanto à segurança do aplicativo.

A governadora Suely Campos assinou decreto autorizando nova prorrogação do prazo para a negociação dos débitos para empresários que devem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora o prazo vai até o dia 30 de novembro deste ano. 

Os interessados devem se dirigir a sede da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), preencher o formulário de adesão ao programa e optar pelas condições de parcelamento da dívida. Se o débito já estiver inscrito na dívida ativa do Estado, o devedor tem que ir a Procuradoria Geral (PGE), onde será feito o mesmo procedimento.

Durante a reunião da Câmara Técnica de Meio Ambiente no Fórum de Governadores, realizado em Porto Velho, nos dias 4 e 5, os secretários protocolaram a proposta de criação do Programa Integrado de Gestão das Águas da Bacia Amazônica.

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