Projetos que promovem desburocratização são destaque na pauta do Plenário

O Plenário do Senado pode votar nesta semana projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado.

Cartórios

Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios - Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

Outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.

Veículos como garantia

O Plenário também poderá votar o projeto que permite a venda, a alienação ou o uso de veículo como garantia, mesmo que haja débitos tributários ou administrativos, como IPVA e multas, por exemplo (PLS 16/2018). Atualmente, para transferir a propriedade ou usar o veículo como garantia em um financiamento, os órgãos públicos exigem a quitação desses débitos.

O texto também acaba com a obrigatoriedade de vistorias e de apresentação de certidão negativa de dívidas tributárias quando alguém for negociar o bem. A ideia é separar as obrigações administrativas e tributárias da esfera relativa à legislação civil, ou seja, o negócio que envolve o veículo como um bem. Pelo o texto, o carro só fica indisponível no caso de restrições relativas à legislação civil, como é o caso de uma empresa sob intervenção, por exemplo. A nova regra, no entanto, não impedirá o Estado de cobrar as dívidas.

Segurança pública

O tema da segurança pública continua como uma das prioridades. Consta da pauta o projeto (PLS 25/2014) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisional.

Um outro projeto que pode ser votado (PLS 548/2011) é o do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB) que confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas. Isso se dará quando for comprovado o envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública estadual.

Acordos internacionais

A pauta do Plenário ainda traz três projetos que tratam de acordos internacionais. O primeiro é o acordo de cooperação técnica entre o governo brasileiro e o governo da República do Djibouti (PDS 240/2017). Assinado em 2012 na capital do país africano, a parceria prevê a participação de ambos países em projetos e programas de interesse comum, podendo ocorrer a participação de organizações civis ou de outros países. A vigência do acordo é de cinco anos, e será automaticamente prorrogada por períodos iguais e sucessivos, se não houver desacordo entre os países.

O segundo projeto trata do acordo entre o Brasil e a União das Comores, república que compreende três ilhas no litoral africano. O acordo fortalece os laços de amizade entre os dois povos, com objetivo de “aperfeiçoar e estimular o progresso técnico e desenvolvimento socioeconômico dos dois países, por meio da colaboração entre seus programas e políticas correlatas e da criação de mecanismos institucionais necessários” (PDS 241/2017).

A pauta contém ainda o texto do acordo básico de cooperação técnica entre o governo do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádis (Espanha), em novembro de 2012 (PLS 242/2017). O acordo determina que o Brasil e a secretaria deverão atuar em conjunto “em prol do progresso econômico e social, mediante programas e projetos de cooperação técnica, intercambiando experiências, conhecimentos e práticas”.

 

Última modificação em 27/02/2018

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